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Está publicado no Diário Oficial de hoje: o governador Paulo Dantas vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que criou a licença-prêmio para os magistrados estaduais – um mimo que pode chagar a R$ 1 milhão, em alguns casos.
Segundo a publicação, o veto - total - aconteceu por “vícios de inconstitucionalidade formal e vedação eleitoral”.
Para que o bem bom fosse concedido, precisaria constar na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que “esqueceram” de fazer.
Ou seja: por hoje não.
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