Governo do Estado publica decreto que dispensa multas de obrigações acessórias

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O Governo do Estado de Alagoas publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), na terça-feira (18), o Decreto Nº 92.014, que dispõe sobre a anistia ou remissão de crédito tributário relativo à infração correspondente à Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC).

Todos os registros fiscais ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020 passam agora a receber a anistia ou a remissão, conforme o caso de infração ou crédito tributário, referente a multas relacionadas à DAC. “O Governo de Alagoas dispensa as multas relacionadas a não entrega da obrigação acessória relativa a DAC, simplificando e facilitando o cumprimento dessas obrigações por parte dos contadores e dos comerciantes. Agora só existe uma obrigação acessória a ser entregue pelos comerciantes e contadores que é o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)”, destaca o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

A DAC é um documento que tinha o objetivo de coletar dados periódicos sobre as operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação, realizadas por contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Todos os contribuintes e comerciantes do país precisam apresentar esses documentos de forma regular às fazendas estaduais, cada um de acordo com o seu grupo.

Segundo o presidente da Associação dos Contabilistas do Estado de Alagoas (Ascontal) e conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL), Jordão Vieira, essa oportunidade irá favorecer empresas e seus titulares que tinham pendências de DAC e não conseguiam quitar essas dívidas. “Essa é mais uma conquista fruto da parceria da Secretaria da Fazenda com a classe contábil que vem também beneficiar os contribuintes que se encontravam com essas pendências, em face de que as multas de DAC são muito elevadas, inviabilizando os negócios. Indo mais adiante, acredito que agora além de aliviar as empresas que estão tentando sobreviver e tinham essas pendências com DAC, também vai possibilitar a recuperação de algumas empresas”, aponta.